Ukraine's monthly civilian casualties highest since 2022
UN monitors say civilian casualties in Ukraine hit their highest monthly level since the start of Russia's full-scale war.
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Dez anos da Lei 13.303/16 e a oportunidade de negócios
No ano em que se celebram os dez anos da Lei 13.303/2016, decidimos nos dedicar a analisar o artigo 28 da referida lei, certamente um dos mais atraentes dispositivos daquele texto legal, especialmente por espelhar com maior ênfase a escolha legislativa de oferecer um regime juríd
Consolidação da propriedade de bens essenciais: orientação do STJ e nova linha do TJ-MT
A relação entre alienação fiduciária e recuperação judicial revela uma tensão permanente entre dois valores jurídicos: a preservação dos direitos do credor fiduciário, cujo crédito não se submete, em regra, aos efeitos da recuperação judicial [1], e a necessidade de manutenção, c
Habeas Corpus com a vítima no polo ‘paciente’? E para anular absolvição?
Uma decisão ativista Há coisas no Direito brasileiro que desafiam não apenas a Teoria do Processo, mas a própria gramática constitucional.
Convenção da OIT acirra debate no STF sobre vínculo entre plataformas e trabalhadores
Aprovada em 12 de junho, a Convenção 193 da Organização Internacional do Trabalho colocou novos elementos no debate travado no Supremo Tribunal Federal sobre a existência de vínculo de emprego entre trabalhadores e plataformas digitais. A controvérsia é analisada no Recurso Extra
Limitar vagas femininas em concurso público é inconstitucional
Restringir a participação de mulheres em concursos públicos viola a Constituição Federal e também afronta dispositivo da Constituição Estadual, cuja aplicação se estende aos municípios. Destaque: 10%.
Uso de mesma cor, por si, não configura cópia de embalagem da concorrente
A demonstração de uma ruptura visual completa, amparada por teste eletrônico de diferença de cores e adoção de símbolos próprios, afasta a acusação de cópia de embalagem.
Bloqueio de matrícula após Provimento CNJ 224 já não impede todo ato registral
Evolução histórica do bloqueio de matrícula O bloqueio de matrícula não nasceu da Lei de Registros Públicos.
A defesa criminal começa antes do processo
Às vezes, a preocupação começa antes mesmo da existência formal de um processo criminal.
Impenhorabilidade de aposentadoria pode ser flexibilizada para quitar dívida
A regra geral de impenhorabilidade da aposentadoria, prevista pelo Código de Processo Civil, pode ser flexibilizada para a satisfação de crédito. Destaque: 20%, 70%, 30%.
STJ volta a discutir indenização por demora na concessão de aposentadoria a servidores púb
Reafirmação da tese em novo Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei poderá fortalecer ações ajuizadas por servidores do país
Incorporadora não pode criar parcela irrisória para viabilizar reajuste mensal
A inclusão de parcela de valor irrisório em compra de imóvel, com o único propósito de alongar artificialmente o prazo do contrato, configura fraude à lei. Destaque: 1%, R$ 199,4, R$ 100.